PL Nº 001784/2024 - Inclui mudanças referentes ao estabelecimento do valor máximo anual a ser pago por unidade familiar - PEAAF

13 de Maio de 2024

Altera a Lei nº 16.888, de 3 de Junho de 2020, que institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PEAAF e dispõe sobre a compra institucional de alimentos da agricultura familiar, de produtos da bacia leiteira e da economia solidária, no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do deputado Gustavo Gouveia, a fim de incluir mudanças referentes ao estabelecimento do valor máximo anual a ser pago por unidade familiar, conforme especificado, bem como de introduzir a possibilidade de integração dos agricultores familiares, visando ampliar o acesso ao programa.

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