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Ação Parlamentar
Projetos de Lei
PL Nº 000404/2023 - Visa proibir o uso foliar de finopril em territórios limítrofes de áreas que produzem mel, no Estado de Pernambuco.
Altera a Lei nº 9.465, de 8 de junho de 1984, que dispõe sobre o uso de Agrotóxicos e de outros Pesticidas no Estado e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Arthur Lima Cavalcante, a fim de proibir o uso foliar de finopril em territórios limítrofes de áreas que produzem mel, no estado de Pernambuco.