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Ação Parlamentar
Projetos de Lei
PL Nº 00332/2023 - Reserva percentual de bolsas a estudantes indígenas, pertencentes a comunidades quilombolas ou oriundos da zona rural.
Altera a Lei nº 16.272, de 22 de dezembro de 2017, que institui o Programa de Acesso ao Ensino Superior, a fim de reservar percentual de bolsas a estudantes indígenas, pertencentes a comunidades quilombolas ou oriundos de famílias vinculadas à atividade rural.