PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 000674/2019 - Proibe a pulverização aérea de agrotóxicos e pesticidas no Estado de Pernambuco
Altera a Lei nº 9.465, de 8 de junho de 1984, que dispõe sobre o uso de Agrotóxicos e de outros Pesticidas no Estado e dá outras providências, de autoria do Deputado Arthur Lima Cavalcante, a fim de proibir a pulverização aérea de agrotóxicos e pesticidas no Estado de Pernambuco.