Projetos de Lei/Leis

04/07/2023

PL Nº 000671/2023 - Institui a Política Estadual de Incentivo à Agricultura Familiar no Estado de Pernambuco.

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04/07/2023

PL Nº 000664/2023 - Dispõe sobre a isenção de IPVA para veículos terrestres com mais de dez anos de fabricação.

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04/05/2023

PL Nº 000643/2023 - Inclui a juventude rural, buscando alcançar emprego e renda.

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26/04/2023

PL Nº 000459/2023 - Propõe o livre acesso de mudas e circulação de sementes e mudas de cultivares locais ou crioulos, no âmbito do Estado de PE.

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26/04/2023

PL Nº 000458/2023 - Cria a Política Estadual de Sementes Crioulas e Agrobiodiversidade e dá outras providências.

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26/04/2023

PL Nº 000404/2023 - Visa proibir o uso foliar de finopril em territórios limítrofes de áreas que produzem mel, no Estado de Pernambuco.

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26/04/2023

PL Nº 00333/2023 - Sinalização indicativa em comunidades rurais, povoados e sítios.

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26/04/2023

PL Nº 00332/2023 - Reserva percentual de bolsas a estudantes indígenas, pertencentes a comunidades quilombolas ou oriundos da zona rural.

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26/05/2022

LEI Nº 17.800, DE 26 DE MAIO DE 2022 - Dispõe sobre a destinação de vagas especiais de estacionamento por órgãos públicos estaduais

Altera a Lei nº 15.337, de 30 de junho de 2004, que dispõe sobre a gratuidade de estacionamento oferecido por órgãos públicos estaduais e a obrigatoriedade de destinar vagas especiais, originada de projetos de lei de autoria dos Deputados Rodrigo Novaes e Pastor Cleiton Collins, a fim de dispor sobre a destinação das vagas reservadas a idosos, gestantes e pessoas com deficiência nos estacionamentos com mais de um pavimento.

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