LEI Nº 16.891, DE 3 DE JUNHO DE 2020. Inclui agricultores e agricultoras familiares como beneficiários do Programa CNH Popular
LEI Nº 16.891, DE 3 DE JUNHO DE 2020.
Altera a Lei nº 13.369, de 14 de dezembro de 2007, que institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, e dá outras providências, a fim de garantir o benefício aos Agricultores e Agricultoras Familiares.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 13.369, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“Art. 2º .......................................................................................................
....................................................................................................................
VII - agricultores e agricultoras familiares, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.” (AC)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 3 de junho do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO DORIEL BARROS - PT
Link para acesso à Lei nº 13.369: https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=1572&tipo=TEXTOATUALIZADO
Link para acesso ao Decreto nº 31.905: https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?tiponorma=6&numero=31905&complemento=0&ano=2008&tipo=&url=
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