LEI Nº 18.337/2023 - Inclui a promoção da sucessão rural no rol de objetivos do PEAAF.
Altera a Lei nº 16.888, de 3 de junho de 2020, que Institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PEAAF, a fim de incluir a promoção da sucessão rural no rol de objetivos do Programa.
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